MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional são duas formas de enquadramento tributário para pequenas empresas no Brasil. Ambos os regimes têm como objetivo simplificar a vida dos empresários, reduzindo a carga tributária e simplificando a burocracia.
No entanto, existem diferenças importantes entre esses regimes. Confira algumas das principais diferenças em nosso post.
Limite de faturamento:
MEI
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Esse valor equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Se o empreendedor ultrapassar esse limite, ele será desenquadrado do MEI e precisará migrar para outro regime tributário.
É importante lembrar que o limite de faturamento é anual e não mensal. Outro ponto de atenção é que no ano de abertura da empresa, este limite é proporcional aos meses em que esteve aberta.
Ex. O CNPJ foi aberto em abril. Neste caso seu limite anual será proporcional aos 9 meses de atividade (R$ 60.750,00).
Confira o nosso Guia Completo Sobre o MEI.
Simples Nacional
O limite de faturamento anual para empresas optantes pelo Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00. Essa modalidade tributária permite que as empresas recolham, de forma simplificada, diversos impostos em uma única guia de pagamento.
O valor a ser pago em impostos é calculado de forma progressiva, de acordo com a atividade e o faturamento anual da empresa. As alíquotas variam entre 4% e 33%, dependendo do tipo de atividade exercida.
Número de Funcionários
MEI
O MEI, como regime tributário simplificado, tem algumas limitações quanto ao número de funcionários e ao salário máximo.
Para se enquadrar como MEI, o empresário pode ter no máximo um empregado contratado, e o salário não pode ultrapassar o mínimo da categoria (convenção coletiva). Caso o MEI precise contratar mais de um empregado ou pagar salários acima do limite permitido, ele deverá optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional.
Simples Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional não possuem um limite máximo de funcionários. Essa modalidade tributária é voltada para micro e pequenas empresas, permitindo que elas possam crescer e se desenvolver sem as dificuldades de um regime tributário mais complexo.
Dessa forma, as empresas do Simples Nacional podem contratar quantos funcionários precisarem, de acordo com suas necessidades e capacidade financeira.
Tributação
MEI
O empreendedor paga uma taxa fixa mensal, que engloba diversos impostos, como INSS, ICMS e ISS. O valor da taxa varia de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empreendedor e pode ser atualizado anualmente. Além disso, o MEI está isento de alguns tributos, como Imposto de Renda, PIS e COFINS. Dessa forma, a tributação para empresas do MEI é mais simples e reduzida em relação a outros regimes tributários.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que permite que as empresas recolham diversos impostos em uma única guia de pagamento. A tributação é feita de forma progressiva, de acordo com o faturamento anual da empresa.
Além disso, o Simples Nacional possui diferentes anexos, que correspondem a diferentes setores de atividade e determinam as alíquotas aplicáveis a cada empresa. Os anexos variam de acordo com a atividade exercida e podem ter alíquotas diferentes entre si. Empresas que prestam serviços, por exemplo, possuem alíquotas diferentes das empresas que comercializam produtos.
Conferira o enquadramento da sua empresa.
Atividades Permitidas
MEI
A lista de atividades permitidas para o MEI inclui mais de 400 opções, abrangendo diferentes áreas, como comércio, serviços e indústria. No entanto, algumas atividades não podem ser exercidas como MEI, como por exemplo, serviços de consultoria, advocacia, contabilidade, entre outros. Além disso, existem limitações quanto à participação em outras empresas como sócio, e o MEI não pode ter filiais ou sócios.
É importante ressaltar que a lista de atividades permitidas pode ser atualizada periodicamente e que é preciso verificar se a atividade a ser exercida está dentro das limitações estabelecidas para o MEI. Caso a atividade não possa ser exercida como MEI, o empreendedor deve optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional, por exemplo.
Simples Nacional
No Simples Nacional, não há uma lista restrita de atividades permitidas, mas sim uma lista de atividades que não podem ser enquadradas no regime tributário. Essa lista de atividades vedadas inclui, por exemplo, empresas de factoring, instituições financeiras, entre outras.
No entanto, é importante ressaltar que, apesar de não haver limitações quanto à escolha da atividade a ser exercida, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem estar atentas às alíquotas de impostos que serão aplicadas. Como mencionado anteriormente, as alíquotas variam de acordo com o anexo correspondente à atividade exercida.
Contabilidade
MEI
Para se tornar um MEI, não é obrigatório ter um contador. No entanto, é recomendável que o empreendedor busque o auxílio de um profissional contábil para o controle e gestão das finanças da empresa, bem como para o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.
Um contador pode auxiliar o MEI nessas questões, garantindo que todas as obrigações estejam sendo cumpridas de forma correta e evitando problemas com o fisco. Além disso, um contador pode auxiliar o MEI na gestão financeira da empresa, ajudando a controlar os custos e maximizar os lucros.
Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional são obrigadas a contratar um contador. Isso porque, apesar de o Simples Nacional ser um regime tributário simplificado, ainda há diversas obrigações fiscais e contábeis que precisam ser cumpridas, como a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações acessórias e a apuração de impostos.
O contador é o profissional responsável por ajudar a empresa a cumprir essas obrigações e a garantir que esteja em conformidade com a legislação, evitando multas e penalidades.
Além disso, um contador pode auxiliar na gestão financeira e contábil da empresa, oferecendo informações e análises para a tomada de decisões. Com a ajuda de um contador, a empresa pode ter uma visão mais clara de sua situação financeira e contábil, podendo identificar oportunidades de redução de custos, aumento de lucros e melhoria da eficiência operacional.
Acesso a Crédito
MEI
Para empresas do MEI, o acesso ao crédito pode ser mais difícil, já que muitas instituições financeiras têm políticas mais restritivas para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais. Além disso, as empresas do MEI têm um limite de faturamento anual bastante baixo, o que pode limitar ainda mais suas opções de crédito.
Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional, por terem um porte maior, têm mais opções de crédito e de linhas de financiamento disponíveis no mercado, especialmente se a empresa estiver bem estabelecida e tiver um histórico de bom desempenho financeiro.
No entanto, é importante destacar que o acesso ao crédito está sujeito a análise de crédito e ao cumprimento de requisitos específicos, como a apresentação de garantias e a comprovação de capacidade de pagamento. Nesse sentido, contar com um bom planejamento financeiro e a assessoria de um profissional contábil pode ser fundamental para aumentar as chances de aprovação e garantir o uso consciente e responsável do crédito.
Responsabilidade Limitada
MEI
A responsabilidade limitada é um princípio jurídico que prevê que os sócios de uma empresa respondem pelas obrigações da empresa somente até o limite do valor de suas quotas ou ações. Em outras palavras, os bens pessoais dos sócios não são utilizados para quitar as dívidas da empresa.
No caso do Empresário Individual MEI, a responsabilidade é ilimitada, o que significa que não há separação patrimonial entre o empresário e a empresa. Ou seja, em caso de dívidas ou obrigações não cumpridas, o patrimônio pessoal do empresário pode ser utilizado para quitar essas dívidas.
Simples Nacional
As empresas optantes pelo simples nacional podem ser constituídas na forma de uma empresa de responsabilidade limitada (Ltda), onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas cotas ou ações.
Isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações não cumpridas pela empresa, o patrimônio pessoal dos sócios não pode ser utilizado para quitar essas dívidas, exceto em casos específicos previstos em lei, como fraude ou desvio de finalidade.
Essa é uma das principais vantagens da constituição de uma empresa Ltda em relação ao Empresário Individual MEI, em que a responsabilidade é ilimitada. Com a responsabilidade limitada, os sócios podem empreender com mais tranquilidade, já que os riscos financeiros e jurídicos são reduzidos.
Conclusão
Concluindo, o Microempreendedor Individual (MEI) e o Simples Nacional são duas opções de enquadramento tributário para empresas que buscam simplificação e redução de impostos. O MEI é voltado para empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, com limitações em relação ao número de funcionários e atividades permitidas. Já o Simples Nacional é uma opção para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente, com diferentes anexos de tributação que variam de acordo com a atividade e faturamento.
Enquanto o MEI tem tributação simplificada e paga um valor fixo mensal em forma de imposto, o Simples Nacional apresenta alíquotas progressivas e variáveis, de acordo com o faturamento e anexo de tributação. Ambos os regimes tributários têm benefícios e limitações específicas, e a escolha deve ser feita de acordo com as necessidades e características do negócio.
Por fim, a escolha do enquadramento tributário ideal deve ser feita de forma cuidadosa e baseada em informações precisas e atualizadas, para evitar problemas futuros e garantir a sustentabilidade e sucesso do negócio.
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