Alvará de Funcionamento

Nós já falamos sobre o procedimento para abertura da empresa aqui, hoje vamos falar sobre algo mais especifico, o alvará de funcionamento da empresa.

Toda empresa para funcionar em um município tem que ter o alvará, ele é a licença que a prefeitura concede as empresas que se encontram regulares para que possam exercer suas atividades.

A propósito, devemos ressaltar que a regularidade que falamos aqui é o cumprimento das exigências como alvará de corpo de bombeiros e licença sanitária, não podendo o município restringir a atividade da empresa por não estar em dia com suas obrigações tributárias, como já foi inclusive simulado pelo Supremo Tribunal Federal.

• Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Outra observação importante de ser feita é que as informações aqui prestadas são relativas ao município de Toledo/PR, sendo que alguns municípios podem ter exigências diferentes para concessão do alvará de funcionamento.

Alvará em Toledo-PR

Sem mais delongas, eis o que exige o município de Toledo/PR:

• Requerimento Prefeitura
• Contrato Social (registrado)
• Cartão de CNPJ
• Contrato de locação (ou outro documento emitido pelo proprietário do imóvel que garanta o direito ao uso do imóvel) 
• Copia do Carne de IPTU do local onde se situa o empreendimento
• Requerimento de vistoria do corpo de bombeiros.
• Declaração de ponto de referencia.
• Pagamento da taxa (que varia de acordo com a metragem da sala)

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Alvará em Cascavel-PR

Para as empresas sediadas no município de Cascavel/PR:

• Requerimento Prefeitura
• Cópia do cartão de CNPJ
• Cópia do Contrato Social consolidado
• Consulta prévia do estabelecimento.
• Certificado de Vistoria do Corpo de bombeiros
• Carnê de IPTU
• Documento de identidade e CPF dos sócios

Saiba mais sobre como abrir sua empresa em Cascavel/PR.

Documentos Adicionais:

Caso a empresa exerça atividades de venda de bebidas alcoólicas, sera exigido ainda o atestado de antecedentes criminais.
Caso trate-se de atividade regulamentada (ex. Advogado, engenheiro e outros, poderá ser exigido o Registro da pessoa jurídica no conselho de classe)
Se tratando de atividade médica, poderá ser exigido o termo de responsável técnico.

A depender da atividade outros documentos podem ser exigidos.

Observações

O alvará de funcionamento é concedido com prazo de 1 ano, devendo ser renovado anualmente. Mais calma que o processo de renovação é mais simples, para ele é exigido o pagamento da taxa e a renovação do termo de vistoria do corpo de bombeiros.

Agora se você é nosso cliente pode ficar tranquilo que nós auxiliamos em todo o processo.
Ficou com alguma duvida? Entre em contato, ficaremos felizes em te ajudar.