Empresário Individual de Reponsabilidade Limitada (EIRELI)

Sócios

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário.

Essa modalidade foi criada em 2011 (Lei 12.441/2011) e surgiu com o propósito de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, onde existia somente 1 “sócio”, porem não queria optar pelo Empresário Individual em virtude por este não ter responsabilidade Limitada.

Pessoa jurídica pode ser sócia?

Somente pode ser titular (Sócio) da empresa pessoa física, ou seja não há possibilidade de pessoa jurídica ser “sócio”.

Menor de 18 pode ser “sócio”?

Nesta modalidade de pessoa jurídica não é possível o menor constituir a empresa, tendo em vista que o mesmo é considerado incapaz de exercer os atos de administração da pessoa jurídica.

No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio, inclusive fazendo parte de sua administração e direção.

Capital Social

Para a obtenção da responsabilidade limitada como empresário individual, a Lei que instituiu o EIRELI, adicionou a obrigação legal de integralização de pelo menos 100 salários mínimos nacionais a titulo de capital social.

Tributação

O Eireli pode optar pelo Simples (se a atividade for permitida), Lucro Real ou Lucro Presumido, não podendo, entretanto, ser MEI.

Responsabilidade

A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, e não o do proprietário, exceto em casos de fraude.

Mais informações

O titular “sócio” de uma Eireli, somente pode ter uma pessoa jurídica nesta modalidade, não podendo constituir varias Eirelis, uma para cada negócio, conforme Art. 980-A §2º do Código Civil.

Essa vedação, entretanto, não abrange outras empresas constituídas sobre outras modalidades, Limitada, Empresário Individual entre outras, podendo ser sócio de outras empresas nessas modalidades.