A Receita Federal do Brasil (RFB) notificou 393 mil empresas visando excluir do Simples Nacional os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos em aberto junto a ela e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
Caso ocorra a exclusão do Simples Nacional, seu CNPJ continuará ativo, mas você perderá o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais.
Em vez disso, ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, o que pode resultar em impostos muito mais elevados e que podem inviabilizar a continuidade de sua empresa.
Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI
Além disso, não podemos deixar de alertar que, se você não apresentou a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) até o último dia de maio deste ano (31/05/2023), sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser considerada inapta. As consequências disso são igualmente sérias:
- Não será possível emitir notas fiscais e licenças.
- Seus alvarás serão cancelados.
- As dívidas passarão para o seu nome pessoal, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
Ao regularizar sua situação, você preserva:
- A inscrição no Simples Nacional e o enquadramento como MEI;
- Sua condição de segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evita a cobrança judicial dos débitos;
- Facilita a obtenção de financiamentos, empréstimos e a abertura de conta em nome da empresa;
- Permite a apuração de seus débitos em valores fixos por meio do PGMEI.
Como posso consultar débitos e pendências?
Você pode verificar suas pendências e débitos através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei” ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Como posso fazer a regularização do MEI?
Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazê-lo no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), siga as orientações específicas para cada tipo de tributo.
Caso precise de uma ajuda profissional, nossos contadores estão prontos para auxiliar sua empresa.
Como faço para encerrar a empresa?
Caso sua empresa não esteja mais em funcionamento, é importante proceder à baixa do CNPJ.
Lembre-se de que a baixa do CNPJ não desobriga você de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa.
Conte com a Dumont Contabilidade
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