Ao abrir seu escritório uma dúvida muito comum é se advogado pode ser MEI (Microempreendedor Individual)?
Essa questão é muito relevante, tendo em vista a simplicidade deste regime tributário. Hoje vamos abordar esta questão e muitas outras relativas a atividade empresarial do Advogado.
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Advogado Pode Ser MEI?
O que é MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, visando facilitar a formalização e o empreendimento de pequenos negócios no Brasil. Entretanto para se enquadrar como MEI o empresário deve respeitar as seguintes regras.
Limite de Faturamento: O faturamento anual máximo permitido é de R$ 81.000,00.
Tipo de Atividade: A atividade profissional deve estar na lista de ocupações permitidas pelo MEI, que inclui mais de 400 atividades, como comércio, serviços e indústria.
Sem Participação em Outra Empresa: O indivíduo não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Número de Empregados: O MEI pode ter no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Advogado pode ser MEI?
A resposta é não. De acordo com as Leis atuais, a profissão de advogado não está entre as atividades permitidas para o enquadramento como MEI. Isso se estende a outras profissões regulamentadas, como médicos, dentistas, entre outros.
Quem é Advogado Pode Ser MEI em Outra Atividade?
Embora advogados não possam ser MEI na sua profissão, eles têm a possibilidade de se registrarem como MEI em outra atividade que seja permitida pelo regime. Essa opção está disponível desde que o advogado se enquadre nas demais restrições deste regime tributário.
Para mais informações detalhadas, convidamos você a visitar o artigo completo sobre o MEI em nosso blog.
Qual Tipo de Empresa um Advogado Pode Abrir
Advogados, apesar de não poderem ser MEI, têm outras opções para formalizar suas atividades empresariais.
Sociedade Simples: Modalidade Adotada quando existem 2 ou mais sócios.
Sociedade Unipessoal: Modalidade Criada pela Lei 13.247/2016
EIRELI e Limitada: De acordo com o Art. 15 da Lei 8.906/1994 somente é permitido aos advogados adotarem a modalidade de sociedade Simples ou Unipessoal, sendo vedado os demais tipos empresariais.
Qual é o CNAE para Advogados
O que é CNAE
CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é um código que identifica as atividades econômicas no Brasil, essencial para o registro de empresas.
CNAE para Advogados
Para advogados, o CNAE aplicável é 6911-7/01, que corresponde a “Serviços advocatícios”. Este código deve ser utilizado no registro da empresa, independente da forma jurídica escolhida.
Impostos para Advogado PJ
Como a atividade da Advocacia não é permitida como MEI, vamos explorar as demais alternativas.
Autônomo
O Advogado pode trabalhar como autônomo, fazendo seu registro como tal no município, recolhendo o ISSQN, além de contribuir para o INSS como contribuinte individual.
Além disso o Advogado deve recolher o Imposto de Renda sobre os seus ganhos de acordo com a tabela do Imposto de Renda
Base de cálculo | Alíquota | Dedução |
Até R$ 2.112,00 | - | - |
De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65 | 7,50% | R$ 158,40 |
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 | 15,00% | R$ 370,40 |
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 | 22,50% | R$ 651,73 |
Acima de R$ 4.664,68 | 27,50% | R$ 884,96 |
- Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98
- Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
- Limite mensal de desconto simplificado: R$ 528,00
Carnê-Leão: Autônomos que tem renda mensal superior a faixa de isenção, são obrigados a recolher o imposto de renda mensalmente pelo Carnê Leão.
Simulações
Renda | R$ 5.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 30.000,00 |
Desconto Simplificado | R$ 528,00 | R$ 528,00 | R$ 528,00 | R$ 528,00 | R$ 528,00 |
Rend. Tributavel | R$ 4.472,00 | R$ 9.472,00 | R$ 14.472,00 | R$ 19.472,00 | R$ 29.472,00 |
Aliquota Efetiva IR | 7,09% | 17,20% | 20,63% | 22,35% | 24,07% |
IRPF a Pagar | R$ 354,47 | R$ 1.719,83 | R$ 3.094,83 | R$ 4.469,83 | R$ 7.219,83 |
- É possivel ter ainda uma redução dos impostos aqui apresentados mediante algumas deduções permitidas no Carnê Leão.
Simples Nacional
O Simples Nacional é uma opção muito interessante para os advogados por suas alíquotas reduzidas e simplificação no controle. Fizemos algumas simulações para demonstrar os impostos no Simples Nacional.
Simulações
Faturamento | Simples Nacional | INSS (11% Ret. +20%) | Total |
|---|---|---|---|
R$ 5.000,00 | R$ 225,00 | R$ 409,20 | R$ 634,20 |
R$ 10.000.00 | R$ 450.00 | R$ 409.20 | R$ 859,20 |
R$ 15.000,00 | R$ 675,00 | R$ 409.20 | R$ 1.084,20 |
R$ 20.000.00 | R$ 1.125,00 | R$ 409.20 | R$ 1.534,20 |
R$ 30.000,00 | R$ 2.025,00 | R$ 409.20 | R$ 2.434,20 |
- A simulação foi feita com um pró-labore de 1 salário mínimo.
- Para saber o valor real dos seus custos fale com um de nossos especialistas.
Lucro Presumido
O Lucro presumido é uma opção para escritórios maiores, com faturamento superior a R$ 200.000,00 onde um planejamento tributário detalhado é necessário.
Simulações
Faturamento | Imposto S/ Faturamento | INSS (11% Ret. + 20%) | Total |
R$ 5.000,00 | R$ 716,50 | R$ 409,20 | R$ 1.125,70 |
R$ 10.000,00 | R$ 1.433,00 | R$ 409,20 | R$ 1.842,20 |
R$ 15.000,00 | R$ 2.149,50 | R$ 409,20 | R$ 2.558,70 |
R$ 20.000,00 | R$ 2.866,00 | R$ 409,20 | R$ 3.275,20 |
R$ 30.000,00 | R$ 4.299,00 | R$ 409,20 | R$ 4.708,20 |
Vantagens de ter um CNPJ como Advogado
Ao optar por uma estrutura empresarial formal, advogados podem desfrutar de várias vantagens:
Redução dos Impostos
A tributação dos rendimentos como pessoa jurídica são mais baixos do que na física, permitindo uma redução considerável nos impostos de forma totalmente legal.
Comprovação de Renda
Muitos advogados autônomos não registram fiscalmente suas receitas devido a alta carga tributária como pessoa física. A redução dos impostos com o CNPJ permite que isso seja possível e com isso a efetiva comprovação da renda.
Isso abre caminho para crédito com instituições financeiras e bancárias e facilitam muito na hora de obter um financiamento habitacional.
Redução de Risco Fiscal
Advogados normalmente tem uma grande movimentação financeira em suas contas bancárias, até por fazerem o levantamento de alvará judicial em suas contas particulares. Essa movimentação financeira pode chamar a atenção da receita federal.
Ao abrir o CNPJ do escritório de advocacia, facilita-se muito a gestão fiscal, por não haver confusão entre valores particulares e de clientes, reduzindo drasticamente ou eliminando o risco de fiscalização.
Como Abrir uma Empresa de Advocacia
O processo de abrir uma empresa de advocacia envolve várias etapas:
Consulta Prévia na Prefeitura: Verificar a viabilidade do local escolhido para a empresa.
Registro do Contrato na OAB e Obtenção do CNPJ: Após a aprovação da OAB, prossegue-se com o registro na Receita Federal para obter o CNPJ.
Alvará: Obtenção da licença dos bombeiros, alvará de funcionamento e, se necessário, licença sanitária.
Conclusão
Infelizmente advogado não pode ser Micro Empreendedor Individual (MEI). Mas existem outras opções para regularizar seus ganhos e ainda pagar menos impostos.
Na Dumont Contabilidade somos especializados em escritórios de Advocacia, se tiver alguma dúvida faça uma consultoria gratuita com nossos especialistas.
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