Apoio Administrativo MEI: CNAE, Limites e Como Abrir o Seu

O Microempreendedor Individual (MEI) tem se consolidado como uma das formas mais acessíveis de formalização para profissionais autônomos no Brasil. No setor de apoio administrativo, o MEI é uma solução prática para quem deseja regularizar suas atividades e aproveitar os benefícios de ser um empreendedor formalizado.

Neste artigo, você vai entender tudo sobre o Apoio Administrativo MEI, incluindo o CNAE correto, os limites para atuar, como abrir o seu MEI e os erros mais comuns que devem ser evitados. Vamos lá?

Vantagens de abrir um MEI para Serviços Administrativos

Existem diversas vantagens de abrir um MEI para prestação de serviços administrativos. As vantagens incluem:

• Emissão de nota fiscal para seus serviços.
• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
• Tributação reduzida.

CNAE para MEI no Apoio Administrativo

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correto é essencial para a formalização do MEI. O CNAE para o MEI que presta serviços administrativos é:

CNAE 8219-9/99 — Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente.

A Descrição deste CNAE no MEI é DIGITADOR(A) INDEPENDENTE.

 

Este CNAE abrange:

• o serviço de preparo de documentos
• o serviço de digitação de textos
• os serviços de preenchimento de formulários, colocação de selos e despacho de correspondência, inclusive de material de publicidade
• os serviços de apoio à secretaria
• a redação de cartas e resumos
• o serviço de transcrição de documentos
• as atividades de registro e de cadastramento de usuários, exceto para fins de certificação digital

Temos um artigo completo sobre o CNAE para Apoio Administrativo que você pode conferir aqui.

Certifique-se de escolher o CNAE correto ao realizar o cadastro, pois isso influencia diretamente a tributação e a regularidade do MEI.

Riscos de Escolher o CNAE Incorreto

A escolha de um CNAE incorreto pode acontecer por um erro na hora de identificar corretamente a atividade, por não ter um CNAE específico, ou ainda para optar por um regime tributário mais vantajoso.

Mas essa escolha incorreta pode trazer prejuízos como a exclusão do MEI ou Simples Nacional, Multas que variam de 75% a 225% do imposto devido em caso de sonegação e até mesmo sanções penais.

Temos um Artigo completo sobre o tema para que você possa entender mais sobre o assunto.

Pejotização como Apoio Administrativo

Não vamos entrar no mérito sobre a legalidade da Pejotização, mas é interessante ter em mente alguns pontos importantes caso se encontre neste cenário.

Quando falamos de uma relação contratual, que não é da CLT, existe o livre arbítrio entre as partes no momento da contratação, ou seja, não existe nesta modalidade de contrato as garantias trabalhistas previstas na Legislação, mas as condições contratuais podem ser definidas livremente.

Destacamos os principais pontos a serem negociados neste cenário.

• Férias: Os dias de férias a serem tirados, quando serão gozados, a incidência ou não do adicional de 1/3, etc.
• 13º Salário: A remuneração adicional ao final do ano também é um ponto de atenção.
• Aviso Prévio: Muita atenção ao aviso prévio, 30 dias seria o prazo mínimo. Aumento deste prazo conforme o tempo de contrato também pode ser negociado.
• Multa por Rescisão Contratual: É possível a negociação de uma multa por rescisão Contratual.

Lembre-se nenhuma clausula contratual regular que é tida como um direito na CLT é garantido em uma relação contratual entre as partes. Dito isso, caso você esteja neste cenário é importante a elaboração e assinatura de um contrato com todas as definições contratuais.

Como Abrir o MEI para Serviços Administrativos

A formalização como MEI é simples e pode ser feita gratuitamente pelo portal do empreendedor. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
   Entre no site oficial do governo para abertura de MEI.
2. Reúna os documentos necessários
   Tenha em mãos:
   • CPF e título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR (se aplicável).
   • Dados de endereço e contato.
3. Escolha a atividade e o CNAE correto
   Selecione o CNAE 8219-9/99 para serviços administrativos e preencha as informações solicitadas.
4. Confirme os dados e emita o certificado
   Após finalizar o cadastro, você poderá emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização.
5. Realize a inscrição municipal ou estadual, se necessário
   Dependendo da atividade e da cidade, pode ser necessário obter um alvará de funcionamento ou registro na prefeitura.

Após esses passos, você estará formalizado e apto a emitir notas fiscais e aproveitar os benefícios de ser um MEI.

 

Limites do MEI

Importante lembrar que o MEI possui suas limitações.

Faturamento

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 anuais, ou aproximadamente R$ 6.750,00 mensais. Caso você ultrapasse esse valor, será necessário migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Número de Funcionários

O MEI pode contratar apenas um funcionário registrado, que receberá no máximo o salário-mínimo ou o piso da categoria. Além disso, é necessário cumprir obrigações como pagamento do FGTS e INSS.

 

Erros Comuns que MEIs de Serviços Administrativos Devem Evitar

Embora o MEI seja um regime simplificado, muitos empreendedores cometem erros que podem comprometer o negócio ou gerar problemas legais. Veja os principais:

Não Pagar Mensalmente o DAS MEI

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia mensal que deve ser paga para manter a regularidade do MEI. O valor varia conforme a atividade:

• R$ 67,00 para comércio ou indústria.
• R$ 71,00 para prestação de serviços.
• R$ 72,00 para comércio e serviços.

Para evitar esquecimentos, é possível configurar o débito automático no Portal do Empreendedor. Assim, você mantém o pagamento em dia sem preocupações.

Não Fazer a Declaração Anual do MEI

Anualmente, o MEI precisa apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue até 31 de maio. A falta dessa declaração pode acarretar multas e bloqueios no CNPJ.

Conclusão

Formalizar-se como MEI no setor de apoio administrativo é uma decisão inteligente para quem busca segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é essencial escolher o CNAE correto, respeitar os limites legais e evitar erros comuns, como atrasos no pagamento do DAS ou a não realização da declaração anual.

Aproveite as vantagens de ser um MEI e invista na gestão eficiente do seu negócio. Se precisar de suporte para questões fiscais ou contábeis, conte com especialistas como a Dumont Contabilidade para auxiliar em cada etapa.